Em 18 de setembro do ano passado, o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM) recusou a concessão de visto ao contrato celebrado entre o Instituto do Algodão e Oleaginosas de Moçambique (IAOM) e a empresa Future Technology of Mozambique (FTM), no valor de 129.594.000,00 meticais.
O tribunal declarou a parceria juridicamente nula e insuscetível de produzir efeitos, travando a sua execução. Mais do que travar a transação financeira, a instância judicial ordenou o envio imediato dos autos ao Ministério Público, por reconhecer indícios graves de práticas ilícitas que ultrapassam a mera irregularidade administrativa e podem configurar responsabilidade criminal.
No entanto, passado mais de um ano da decisão judicial, o silêncio do Ministério Público permanece inalterado. A inércia do órgão de acusação pública levanta sérias dúvidas sobre o compromisso das instituições de justiça no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. A remessa do processo pelo tribunal deveria ter provocado uma resposta célere, dado o impacto financeiro em causa e a gravidade das suspeitas envolvidas.
A decisão do Tribunal Administrativo fundamentou-se numa sucessão de vícios insanáveis no processo de contratação. Entre os pontos críticos apontados, destacam-se a ausência de cobertura orçamental válida e a adjudicação a uma empresa sem experiência comprovada, constituída apenas em abril de 2025 e sem historial na execução de projectos de grande dimensão.
Adicionalmente, verificou-se a violação do princípio da economicidade — uma vez que existiam propostas mais baratas e tecnicamente adequadas —, além do uso de garantias inválidas e da tomada de decisões complexas num intervalo atípico de apenas 48 horas. Segundo o tribunal, a acumulação destas falhas demonstra que o procedimento foi desenhado para favorecer ilegalmente um operador económico privado em prejuízo do erário público.
O mutismo mantido pelo Ministério Público alimenta preocupações sobre uma eventual protecção política concedida aos dirigentes envolvidos no processo. Entre os quadros visados estão o Diretor-Geral do IAOM, Edson Herculano dos Anjos de Almeida, e outros responsáveis do Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas, sobre os quais recaem suspeitas de abuso de poder, fraude e corrupção.
Perante a falta de desenvolvimentos, a sociedade civil intensifica a pressão por esclarecimentos. O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), organização que despoletou a denúncia inicial e interpelou o tribunal para travar a concessão do visto, expressa apreensão crescente com o impasse. Para a organização, a ausência de acção por parte das autoridades competentes consolida a perceção de impunidade e mina a confiança dos cidadãos nas instituições encarregues de proteger o interesse público.
