O Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) comunicou, através da Circular n.º 03/MAEFP/2026, a retoma faseada dos actos administrativos de promoção, progressão e mudança de carreira na Administração Pública, suspensos desde 2022.
Segundo o documento, a decisão segue orientação do Governo e torna-se possível após a reunião de condições que permitem avançar, apesar das limitações orçamentais e dos constrangimentos resultantes da implementação da Tabela Salarial Única (TSU). A retoma não abrange, de uma só vez, todo o universo de funcionários que reuniram requisitos desde 2022. O processo será gradual, orientado por critérios de prioridade, equidade, sustentabilidade e cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos.
Na primeira fase, será priorizada a regularização e actualização no e-SNGRH dos actos administrativos de 2021 referentes a 7.067 funcionários cujos títulos de provimento foram devidamente visados pelo Tribunal Administrativo, mas que não tinham sido actualizados após a entrada em vigor da TSU.
De seguida, serão realizados novos actos administrativos, com prioridade para a progressão dos funcionários e agentes do Estado enquadrados nos níveis salariais 1 a 11 que reúnam os requisitos legais. Nesta fase prevê-se abranger aproximadamente 287.322 funcionários e agentes. O número não corresponde à totalidade dos que, desde 2022, passaram a reunir condições para promoção, progressão ou mudança de carreira. Os restantes permanecerão sujeitos a fases posteriores, em função da disponibilidade orçamental e das orientações do Governo.
O MAEFP sublinha que a presente retoma marca o início de um processo gradual de regularização do acumulado gerado pela suspensão dos actos desde 2022. Os órgãos e instituições da Administração Pública devem observar rigorosamente as orientações de cada fase e abster-se de realizar actos fora do universo autorizado.
Entre as orientações concretas constam: identificação e validação dos funcionários abrangidos; verificação do cumprimento dos requisitos legais; priorização da regularização dos 7.067 actos de 2021; realização das progressões previstas nesta fase; correcta actualização no e-SNGRH; e abstenção de actos não abrangidos.
O Governo continuará a acompanhar a evolução da situação e a adoptar novas fases à medida da disponibilidade orçamental, com vista à redução progressiva do acumulado e ao restabelecimento gradual da normalidade na gestão das carreiras.
A circular, datada de Maputo, 31 de Agosto de 2026, e assinada pelo ministro Inácio Ampissa, solicita a todos os órgãos e instituições a observância rigorosa das orientações e a colaboração necessária para uma implementação célere, transparente e uniforme.
