O Governo de Moçambique deu um passo importante na modernização da legislação nacional. Durante a 28.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira em Maputo, foram aprovados novos regulamentos que alteram significativamente o sistema tributário do país e a gestão do trabalho voluntário.
As medidas visam alinhar o funcionamento da administração pública às recentes reformas legislativas aprovadas no final do ano passado, trazendo maior clareza e eficiência tanto para cidadãos como para o sector empresarial.
O que muda no voluntariado nacional?
Uma das principais novidades é a aprovação do novo Regulamento da Lei do Voluntariado, que revoga o anterior Decreto n.º 52/2017. Segundo informação avançada pelo jornal O País, o novo diploma cria mecanismos práticos de acreditação do trabalho voluntário, com o objectivo de conferir maior celeridade, flexibilidade e controlo às actividades promovidas por cidadãos e organizações no país.
Principais alterações no sistema fiscal
No âmbito económico, o Executivo aprovou um pacote abrangente de decretos que regulamentam impostos cruciais para o ecossistema empresarial e individual.
Em primeiro lugar, o Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) substitui o antigo texto de 2009 e estabelece regras específicas para pequenos negócios nos sectores da agricultura, pesca, pecuária, comércio ambulante, artesanato e prestação de serviços.
Além disso, foram introduzidas mudanças no Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com o objectivo de modernizar o sistema fiscal e alargar a base tributária, prevendo uma maior adaptação ao crescimento contínuo da economia digital no país.
Por fim, os regulamentos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) e Singulares (IRPS) foram actualizados para definir com maior clareza os prazos, as formalidades administrativas e os mecanismos de execução, garantindo assim uma aplicação mais uniforme da legislação tributária em todo o território nacional.
Com este conjunto de regulamentações, o Governo pretende aumentar a capacidade de arrecadação de receitas públicas e simplificar a relação dos contribuintes e voluntários com a administração do Estado.
