O Ministério das Finanças determinou a suspensão imediata dos procedimentos de aquisição de viaturas de elevado valor destinados ao Conselho Constitucional. A medida surge após a identificação de indícios de irregularidades que contrariam as normas legais de contratação pública e de gestão do património do Estado.
Conforme avançado pela TV Sucesso, a decisão fundamenta-se em possíveis violações do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado (Decreto n.º 79/2022, alterado pelo Decreto n.º 46/2026), além do Regulamento de Gestão do Património do Estado e das regras de aquisição e alienação de viaturas governamentais.
Com esta decisão, a Unidade Funcional de Supervisão de Aquisições (UFSA) assume a supervisão directa dos processos de contratação. O objectivo do órgão é realizar um levantamento técnico detalhado para assegurar a legalidade dos actos e garantir a correcta aplicação dos recursos públicos.
