A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) emitiu o Comunicado n.º 9/2026, trazendo orientações cruciais para os contribuintes enquadrados no Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC). A medida surge na sequência da implementação da Lei n.º 9/2025, de 29 de dezembro, que introduziu alterações profundas nas taxas aplicáveis às transmissões de bens e prestações de serviços no país. Com as novas regras fiscais, o cálculo do imposto deixa de ser linear e passa a refletir a dinâmica do volume de negócios e a natureza dos serviços prestados.
De acordo com o documento oficial assinado pela AT, as novas diretrizes estabelecem que as transmissões de bens passam a estar sujeitas a taxas progressivas de 3%, 4% e 5%, determinadas estritamente em função do volume de negócios do contribuinte. Por outro lado, as prestações de serviços ficam taxadas em 12% e 15%, variando conforme a natureza específica dos serviços prestados.
Como os sistemas informáticos de cobrança da AT ainda estão a passar por actualizações técnicas para refletir na íntegra as novas margens, a instituição determinou um procedimento provisório para evitar o incumprimento por parte dos contribuintes. Enquanto decorrem os ajustes necessários, o cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do ISPC deverá ser efectuado através do Modelo B – Geral, mantendo-se activo até que o mecanismo específico seja totalmente disponibilizado no sistema informático.
A Autoridade Tributária aproveitou o comunicado para relembrar a importância do rigor no cumprimento dos prazos fiscais legalmente estabelecidos, de modo a evitar coimas e sanções por mora. Os pagamentos trimestrais devem ser liquidados obrigatoriamente nos meses de Janeiro, referente ao imposto do último trimestre do ano anterior, Abril, Julho e Outubro.
