A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) participou, entre os dias 9 e 11 de Novembro de 2026, no Seminário Internacional sobre «Cooperação Jurídica e Combate aos Crimes Cibernéticos, Ambientais e Transfronteiriços», realizado em Brasília, no Brasil.
O evento aconteceu a convite do Procurador-Geral de Justiça Militar brasileiro, Clauro Roberto de Bortolli. A delegação moçambicana foi representada pelo Presidente da Comissão de Defesa e Reforço das Prerrogativas dos Advogados (CDRPA), Nelson Ernesto Cossa, que integrou o painel dedicado ao tema «Crime Cibernético e Prova Digital».
Durante a sua intervenção, o jurista apresentou o artigo científico intitulado «Risco Cibernético, Criminalidade Cibernética e Prova Digital em Moçambique». O estudo traça a evolução jurídica do país nesta matéria, desde a Constituição da República de 2004 até às recentes reformas legislativas.
Nelson Ernesto Cossa destacou o marco histórico alcançado por Moçambique em 2026 com a entrada em vigor, em Setembro, de dois diplomas fundamentais para o sector digital: a Lei de Segurança Cibernética (Lei n.º 13/2026) e a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei n.º 14/2026).
Além das novas leis, o Presidente da CDRPA analisou o processo de revisão do Código de Processo Penal moçambicano, iniciado em Junho de 2026 pelo Tribunal Supremo e pela Procuradoria-Geral da República. A reforma pretende incorporar mecanismos modernos de investigação digital, uma área que exige rápida adaptação dos operadores da justiça.
O seminário serviu para aprofundar o diálogo sobre as ferramentas investigativas utilizadas na prática e os desafios que a aplicação destes novos regimes jurídicos impõe aos tribunais, procuradores e advogados.
Para a Ordem dos Advogados de Moçambique, a presença neste fórum internacional reforça a cooperação jurídica no espaço da lusofonia e o compromisso com o Estado de Direito Democrático.
No encerramento da participação, a OAM sublinhou uma premissa essencial para o sector: o combate à criminalidade digital e a recolha de provas electrónicas devem ocorrer com pleno respeito pelas garantias de defesa dos cidadãos e pelo sigilo profissional do advogado, saudando ainda a Procuradoria-Geral de Justiça Militar do Brasil pela iniciativa e pelo convite.
