A Assembleia da República aprovou na quinta-feira, 12 de Novembro, na generalidade, a nova Proposta de Lei que Estabelece as Bases Gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública, um marco legal que coloca o cidadão no centro das decisões do Estado.
A nova legislação revoga a antiga Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, actualizando as regras para acompanhar a realidade tecnológica e socioeconómica actual do país. O dispositivo legal promove uma revisão global dos princípios e normas gerais, alinhando as instituições ao espírito da Constituição da República de 2018.
O objectivo central da proposta é tornar a máquina do Estado mais ágil, íntegra e menos burocrática. As novas diretrizes abrangem toda a estrutura pública, incluindo a administração directa e indirecta, os órgãos centrais e locais, bem como as entidades descentralizadas.
Um dos grandes destaques do novo texto é a transformação e transição digital. A medida abre caminho para a modernização tecnológica dos serviços do Estado, visando acelerar processos internos, reduzir a papelada e diminuir o tempo de espera dos utentes nos balcões de atendimento.
Além da digitalização, a lei reforça a transparência e a supervisão pelo cidadão. Na prática, o dispositivo cria mecanismos para que a população possa acompanhar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, exigindo maior responsabilidade e profissionalismo dos gestores e funcionários públicos.
O documento também introduz regras para a racionalização de recursos, garantindo um uso mais eficiente do orçamento e das estruturas estatais para evitar desperdícios. Outra novidade é a previsão legal para a criação de entidades temporárias, permitindo ao Estado montar estruturas específicas com prazo determinado para responder a demandas pontuais e urgentes.
A actualização do quadro normativo responde à urgência de adaptar a Administração Pública às reformas de modernização em curso em Moçambique. Com este novo instrumento, o Parlamento procura assegurar que a prestação de serviços públicos seja pautada pela eficiência, eficácia e confiabilidade, construindo um Estado mais próximo e responsivo às necessidades diárias da sociedade.
