O Ministério dos Transportes e Logística de Moçambique garante que o concurso relativo ao Corredor da Beira está apenas sujeito a uma providência cautelar do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, tratando-se de uma interrupção temporária.
O Governo de Moçambique, por intermédio do Ministério dos Transportes e Logística, veio a público clarificar a situação jurídica do Concurso Público Internacional n.º 45A000141/CP/02/2025, referente ao Desenvolvimento do Projecto Integrado da Fronteira de Machipanda, desmentindo categoricamente as informações que circulavam sobre um eventual cancelamento definitivo do processo. Através de um comunicado de imprensa emitido pelo Gabinete de Informação (GABINFO), o Executivo esclareceu que o concurso se encontra temporariamente suspenso na sequência de uma providência cautelar intentada e determinada pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, não existindo qualquer anulação dos procedimentos até ao momento.
No esclarecimento prestado, o Governo sublinha a natureza jurídica da medida em vigor, lembrando que uma providência cautelar constitui um instrumento judicial de carácter estritamente provisório, cuja finalidade é tão-somente salvaguardar direitos e interesses legítimos das partes envolvidas enquanto decorre a apreciação detalhada da matéria de fundo por parte dos tribunais. Deste modo, as autoridades reiteram que a aceitação desta medida preventiva pelo tribunal não equivale, sob qualquer circunstância, ao cancelamento formal da licitação, nem representa uma decisão judicial definitiva sobre a legalidade ou irregularidade do concurso.
O documento emitido pelas autoridades moçambicanas reafirma igualmente a rigorosa observância de todos os critérios de elegibilidade, qualificação e avaliação técnica e financeira definidos previamente no Documento do Concurso durante a fase de análise das propostas submetidas. O Executivo enfatiza que este empreendimento é de extrema importância estratégica para o desenvolvimento económico do Corredor da Beira e para a dinamização da circulação de pessoas e bens na região, assegurando que manterá o compromisso inabalável de concretizar o projecto sob condições que garantam a plena salvaguarda do interesse público.
Quanto aos desenvolvimentos futuros do processo judicial, o Ministério dos Transportes e Logística informou que, até à data da emissão do comunicado, ainda não tinha sido notificado formalmente sobre a acção principal, estando a aguardar a receção dos respetivos expedientes através dos canais legais adequados. A nota do GABINFO conclui reforçando que o Governo respeita escrupulosamente a autonomia e as decisões dos tribunais nacionais, reafirmando o seu compromisso contínuo com os princípios da legalidade, transparência e defesa do interesse do Estado.
