Início » Assembleia da República aprova por consenso relatório sobre queixas dos cidadãos

Assembleia da República aprova por consenso relatório sobre queixas dos cidadãos

 A Assembleia da República aprovou, por consenso, o Projecto de Resolução referente à informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (8ª Comissão), relativo ao período de Dezembro de 2025 a Março de 2026.

A medida, debatida durante a IV Sessão Ordinária, procura responder de forma mais célere às demandas apresentadas na “Casa do Povo” e evitar o arquivamento sem resposta das inquietações populares, fortalecendo a participação democrática e a defesa dos direitos legítimos da população.

Um dos pontos centrais da resolução prende-se com a separação de poderes e a eficiência na tramitação dos processos. Durante a apresentação do documento em Plenário, o presidente da 8ª Comissão, Valter Mabjaia, esclareceu que as queixas ligadas a processos em curso nos tribunais não ficarão retidas no Parlamento.

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 92 do Regimento da Assembleia da República, todas as petições, queixas e reclamações que tratem de matéria de tramitação judicial serão directamente remetidas ao Procurador-Geral da República (PGR) para o devido tratamento legal.

Para evitar falsas expectativas junto dos peticionários, o Parlamento sublinhou os critérios que levam ao indeferimento liminar (rejeição imediata) dos pedidos, ao abrigo do artigo 14 da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro. Ficam automaticamente de fora da análise parlamentar as reclamações que coloquem em causa decisões judiciais já proferidas ou que contestem actos administrativos que já não sejam susceptíveis de recurso.

Da mesma forma, o documento determina a rejeição imediata de todos os pedidos que careçam de fundamento legal ou factual, bem como daqueles em que se verifique já ter decorrido o prazo legal de prescrição do direito que constitui o objecto da petição.

Além da triagem inicial, a resolução exige uma postura mais interventiva dos deputados junto das instituições públicas visadas nas queixas. Segundo Valter Mabjaia, a 8ª Comissão tem agora a incumbência de realizar as acções constantes da sua informação e proceder ao acompanhamento rigoroso dos casos pendentes até à sua conclusão efectiva.

LEIA TAMBÉM  16 moçambicanos regressam ao país após tráfico no Laos, mas restantes não foram ainda localizados

Nesse sentido, os parlamentares deverão encetar diligências directas junto das entidades visadas, com o objectivo de obter informações concretas sobre as medidas adoptadas para a concretização das recomendações da Assembleia da República nas matérias da sua competência.

“No âmbito das suas competências e atribuições, a Comissão deve cumprir as recomendações do Plenário vertidas na informação aprovada na IV Sessão Ordinária da Assembleia da República”, destacou o presidente da 8ª Comissão, sublinhando o compromisso em melhorar a articulação institucional para responder aos anseios dos cidadãos.