O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria o novo Código do Processo Aduaneiro, uma medida que visa modernizar a tramitação dos processos aduaneiros e reforçar a protecção dos direitos dos cidadãos e dos interesses do Estado.
A decisão foi tomada durante a 23.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada a 4 de Agosto de 2026, tendo o documento sido aprovado para posterior submissão à Assembleia da República.
Segundo o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o novo Código do Processo Aduaneiro irá revogar as disposições do Decreto n.º 33.531, de 21 de Fevereiro de 1944, substituindo um quadro legal em vigor há várias décadas.
Entre os principais objectivos da proposta estão o reforço das garantias de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e das empresas, tornando a justiça fiscal e aduaneira mais acessível e célere.
O Governo pretende igualmente fortalecer a protecção dos interesses do Estado, através da definição clara do papel do Ministério Público nos processos aduaneiros, bem como da formalização dos procedimentos de julgamento.
A proposta prevê ainda a sistematização das regras que regulam o contencioso aduaneiro, com vista a assegurar maior clareza, uniformidade e eficiência na resolução de litígios relacionados com matérias aduaneiras.
Caso seja aprovada pela Assembleia da República, a nova legislação passará a substituir o actual regime processual aduaneiro, alinhando-o com as necessidades actuais da administração fiscal e aduaneira de Moçambique.
