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Venâncio Mondlane Propôs Lei que Reduz maioridade civil para 18 anos

Maputo, 1 de Julho de 2025– O membro do Conselho de Estado, Vendário Antônio Bila Mondlane, submeteu hoje um anteprojeto de lei à Presidência da Assembleia da República que propõe a redução da maioridade civil em Moçambique dos atuais 21 para 18 anos. A iniciativa, dirigida à Presidente do Parlamento, Margarida Adamugy Talapa, surge após consultas à juventude e à comunidade académica, que apontam a legislação vigente como “absurda” e desalinhada dos padrões regionais e globais. 

Moçambique: Único da SADC com maioridade aos 21 anos 
Na fundamentação anexa, Mondlane destaca que Moçambique é o único país da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que mantém a maioridade geral aos 21 anos – herança do Código Civil português de 1966, baseado no Código de Seabra de 1867. O político argumenta que esta idade, historicamente ligada à maturidade física e intelectual no direito romano-português, está desatualizada: 

“Aos 18 anos, os jovens iniciam a vida laboral, casam-se, votam, são votados e cumprem obrigações militares. […] Moçambique deve deixar de colocar obstáculos na vida dos jovens”. 

Harmonização regional e impacto prático 
O anteprojeto visa alinhar Moçambique à tendência internacional, seguindo exemplos como: 
Portugal (reduziu para 18 anos em 1977) 
Brasil (alteração em 2002) 
– Todos os demais países da SADC. 
A mudança permitiria que jovens de 18 anos celebrassem contratos, transações imobiliárias e outros atos civis sem restrições, promovendo seu “empoderamento económico”. Mondlane enfatiza que a proposta não terá impacto orçamental e simplificará processos judiciais, eliminando ambiguidades sobre a capacidade legal de jovens entre 18 e 21 anos. 

Trâmite e revogação automática 
O documento será encaminhado às 1.ª e 3.ª Comissões da Assembleia da República para análise. Caso aprovada, a nova “Lei da Maioridade Civil” revogaria automaticamente os artigos 122 e 130 do Código Civil de 1966, que fixam a maioridade geral aos 21 anos. O texto do anteprojeto, já anexado, é conciso: 
Artigo 1.º: Fixa a maioridade civil em 18 anos. 
Artigo 2.º: Revoga toda legislação contrária. 

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Pressão da juventude e academia 
A iniciativa reflete pressão de movimentos juvenis e académicos, que consideram a atual lei um entrave ao desenvolvimento. Para Mondlane, a mudança é urgente num país “maioritariamente jovem”, onde a globalização de transações exige sintonia com padrões internacionais. A proposta surge num contexto de revisão de marcos legais coloniais, visando modernizar o ordenamento jurídico moçambicano. 

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