Conselho de Ministros aprova proposta de lei para taxar transações em plataformas como M-Pesa e mKesh
O Conselho de Ministros aprovou esta semana uma proposta de lei que altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), criando um novo quadro legal para a cobrança de impostos sobre todas as transações da economia digital em Moçambique.
Segundo Inocêncio Impissa, porta-voz do Governo, as transações nas plataformas digitais têm registado um crescimento significativo e dominam atualmente parte substancial do comércio realizado dentro e fora do país.
“O volume de negócios que faz o M-Pesa, o e-Mola e o mKesh, bem como noutras plataformas digitais neste país, é muito, de tal sorte que não há nenhum outro banco que consiga encontrar as operadoras em conjunto sobre a quantidade de recursos que movimentam”, afirmou o porta-voz governamental.
Impissa sublinhou que, ao contrário da bancarização tradicional, onde cada cidadão tem uma conta bancária e um cartão multibanco, as carteiras móveis estão a reduzir-se e a ganhar terreno no mercado financeiro moçambicano.
Operações isentas de tributação
De acordo com Impissa, as referidas transações têm estado isentas de tributação. “Essas transações não são conhecidas, pelo menos por aquilo que é a contribuição dos que fazem essas operações”, disse.
O porta-voz governamental destacou que muitos cidadãos, empresas e entidades que deveriam ser tributadas atualmente não pagam impostos, embora movimentem dinheiro através das plataformas digitais.
“Todo o cidadão, dentro das suas operações, dentro da sua atividade, deve, naturalmente, compensar ou, pelo menos, compartilhar com a reconstrução do país, com a reconstrução do bem-estar de todos os moçambicanos, através da sua própria contribuição”, lembrou Impissa.
Nova área de interesse económico
Segundo o governante, a medida faz parte das apostas do Executivo para alcançar o crescimento económico e garantir boa assistência aos cidadãos.
“E, normalmente, quem deve assegurar o atendimento dos serviços básicos sociais para a sociedade são os moçambicanos que contribuem, são os moçambicanos que têm capacidade de produzir”, replicou Impissa.
O porta-voz do Governo afirmou ainda que a economia digital é uma nova área que tem ganho interesse por parte dos cidadãos e representa uma oportunidade para garantir que as normas permitam captar a contribuição dos moçambicanos para as grandes necessidades do país.
“Sobre se há ou não controlo das operações eletrónicas, penso que não. No entanto, não era possível cobrar as operações, porque o regime legal não permitia ou não permite que se cobrem determinadas plataformas”, explicou Impissa.
Aguarda aprovação parlamentar
A lei foi submetida à Assembleia da República, e a ministra das Finanças, Carla Louveira, espera que seja apreciada e aprovada pelo Parlamento a partir da próxima semana, para depois ser regulamentada.
“Obviamente que posteriormente vai carecer de regulamentação. A regulamentação vai estabelecer todo o volume de taxas que estão a abranger esse sistema de cobrança das plataformas digitais”, referiu a governante.
Segundo Louveira, existe atualmente uma previsão legal para estabelecer o princípio de cobrança de imposto nas plataformas digitais, sobretudo no tocante à modernização das plataformas eletrónica e informática.
“É um espaço fiscal que o nosso país está a prescindir de explorar. Fizemos a observação, a análise comparada com os outros países, sobretudo países da região, e observamos que quase todos eles já fazem uma boa aplicação do campo exploratório que a plataforma digital prevê”, destacou Carla Louveira.
A ministra das Finanças entende que esta é uma oportunidade de mostrar que todas as transações ou operações que ocorrem no país devem estar sujeitas a alguma compartilhação para o fisco.
As normas devem permitir que as unidades do Estado possam obter maior receita, considerando que as transações ocorrem dentro de um circuito ainda não tributado.
“É evolutivo para esta parte da economia global, que também tem estado a crescer, que se pretende dar cobertura e controlo, portanto, das diferentes atividades, no quadro das transações eletrónicas”, concluiu Inocêncio Impissa. O país
