O Provedor de Justiça submeteu, na terça-feira, 17 de Fevereiro, ao Conselho Constitucional, um pedido de declaração de inconstitucionalidade do Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro. A ação surge na sequência de uma petição apresentada pelo Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), que solicitou […]
