Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros ratifica instrumentos sobre cooperação penal, ambiental e humanitária
O Conselho de Ministros de Moçambique reuniu-se nesta terça-feira, 14 de outubro, em sessão extraordinária e aprovou um amplo pacote de resoluções que reforçam a cooperação internacional do país em áreas estratégicas, nomeadamente justiça penal, proteção ambiental e transferência de pessoas condenadas.
Cooperação em Matéria Penal Reforçada
Destaca-se a aprovação de três acordos cruciais na área da administração da justiça penal. O Governo ratificou os Acordos de Assistência Mútua Legal em Matéria Penal com o Botswana, com a Quénia e com a República Unida da Tanzânia. Em paralelo, foram também aprovados Acordos de Extradição com Botswana, com a Rússia e com a Tanzânia.
Estes instrumentos legais visam estabelecer mecanismos que permitam aperfeiçoar o sistema de administração da justiça penal e fortalecer a cooperação transnacional no combate à criminalidade.
Proteção Ambiental e Ordenamento do Território
Na sessão, o Governo aprovou também o Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT) para as Ilhas Primeiras e Segundas, um instrumento que estabelece parâmetros e condições de utilização de sistemas naturais, definindo a natureza dos limites das intervenções autorizadas.
Plano de Contingência para Cheias 2025/2026
Numa ação preventiva face aos desafios climáticos, o Executivo aprovou o Plano de Contingência para a Época Chuvosa 2025/2026, que identifica as principais ameaças e possíveis impactos socioeconómicos, considerando cenários de população em risco e medidas multissetoriais de redução da vulnerabilidade.
Outras Medidas Aprovadas
O Governo aprovou ainda a revisão do Decreto sobre Fortificação de Alimentos com Micronutrientes Industrialmente Processados e alterações à Política de Investimento Soberano de Moçambique, bem como informações sobre a paralização da atividade mineira na Província de Manica e o período de defeso das pescarias de camarão de superfície e polvo.
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Barcos das dívidas ocultas afundam-se misteriosamente no rio da Matola