Maputo, 18 de novembro de 2025 – O Conselho de Ministros de Moçambique realizou hoje a sua 39.ª Sessão Ordinária, onde aprovou um pacote significativo de reformas no setor de abastecimento de água e saneamento, além de decisões estratégicas em infraestruturas e energia.
Extinção de Empresas Regionais de Água
Entre as principais decisões, destaca-se a extinção das sociedades comerciais Águas das Regiões Metropolitana de Maputo, Sul, Centro e Norte. As empresas, criadas pelos Decretos n.º 33/2021, 34/2021, 35/2021 e 36/2021, respectivamente, serão substituídas numa reestruturação que visa promover a sustentabilidade na gestão do serviço público de abastecimento de água e melhorar a qualidade do serviço ao consumidor.
Criação de Águas de Moçambique
O Governo aprovou a criação de uma nova entidade pública: Águas de Moçambique (AdM, I.P.), que substitui a anterior Administração de Infraestruturas de Água e Saneamento (AIAS). A AdM será responsável pela gestão e garantia do património público de abastecimento de água e saneamento em todo o país, de acordo com o quadro institucional definido pela Lei n.º 9/2024.
Paralelamente, foi criado o Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água e Saneamento (FIPAAS, F.P.), que ficará responsável pela mobilização de financiamento e desenvolvimento de infraestruturas públicas destinadas ao serviço de água e saneamento.
Descentralização Provincial
O Executivo autorizou ainda a criação de sociedades de Água e Saneamento de âmbito provincial em Maputo, Gaza, Inhambane, Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula, Niassa e Cabo Delgado. Esta descentralização enquadra-se no processo de implementação de reformas no subsetor, visando melhorar a disponibilidade do serviço prestado ao consumidor e reduzir as assimetrias regionais.
Energia e Infraestruturas
Na área energética, o Conselho aprovou os Termos e Condições do Contrato de Concessão para infraestruturas de recepção, armazenamento e transporte de gás natural no Porto da Beira. O concessionário terá direito exclusivo de exercício de operações petrolíferas, incluindo construção, operação e manutenção das infraestruturas para gás natural liquefeito e gasoduto.
Foi também aprovada a integração da estrada de acesso ao Porto da Beira ao conjunto das estradas concessionadas à Rede Viária de Moçambique (REVIMO). A iniciativa visa alargar o leque de infraestruturas de acesso e incrementar a competitividade do corredor da Beira, tornando o porto mais atrativo para o comércio logístico.
Digitalização e Património Histórico
O Governo autorizou os Ministros das Finanças e das Comunicações a constituírem equipa técnica para negociar com a Société Escopil Internacional e SGS-Société Générale de Surveilance os termos de uma parceria público-privada para modernização do Sistema da Janela Única Electrónica (JUE).
Foi ainda aprovado o decreto que classifica os Bens e Locais Históricos como Património da Luta de Libertação Nacional, garantindo proteção e valorização deste património nos termos da Lei n.º 13/2009.
Outras Decisões
O Conselho apreciou informações sobre a impressão e distribuição de materiais didáticos para o ensino primário, o balanço da Conferência Internacional de Turismo “Mozambique Tourism Summit”, relatórios sobre transparência na indústria extractiva, a paralisação da atividade mineira na Província de Manica e o lançamento da Campanha Agrária 2025/2026.
