Maputo (MozToday), 12 de Março de 2025 — O Ministério Público de Moçambique emitiu uma intimação ao Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (INICC), exigindo o cumprimento rigoroso das normas legais que protegem os direitos das crianças durante eventos culturais. A medida visa assegurar que os espectáculos destinados ao público infantil não contenham conteúdos inadequados, especialmente aqueles indicados para maiores de 18 anos.
A intimação, assinada pela Chefe do Departamento para a Área de Família e Menores, baseia-se na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 1/2022), que atribui ao órgão a responsabilidade de defender os interesses dos menores. O documento destaca a necessidade de o INICC, responsável por autorizar eventos como os do Dia Internacional da Criança (1 de Junho), garantir que as apresentações promovam valores educativos e respeitem o desenvolvimento infantil.
Entre as exigências, estão:
1. Proibição de conteúdos impróprios: O INICC não poderá autorizar espectáculos infantis com músicas ou temas destinados a adultos.
2. Transparência: O instituto deve comunicar ao Departamento de Família e Menores da Procuradoria da República em Maputo todos os eventos autorizados, anexando os processos respectivos.
A decisão reforça o princípio constitucional do “superior interesse da criança”, previsto no artigo 47 da Constituição moçambicana, e alinha-se com convenções internacionais ratificadas pelo país. O Ministério Público alerta que o descumprimento da intimação configurará crime de desobediência, sujeito a penalidades legais.
Contexto: O INICC, criado para fomentar a cultura e a arte, é responsável por supervisionar eventos que envolvam crianças, assegurando que repertórios musicais e temáticas incentivem inclusão, diversidade e valores positivos. A acção do Ministério Público surge como resposta à necessidade de proteger a integridade psicológica e moral do público infantil, evitando a exposição a conteúdos violentos ou sexualizados.
Próximos passos: O Director-Geral do INICC terá de ajustar os critérios de autorização de eventos e colaborar com as autoridades para garantir o cumprimento da lei. A medida foi elogiada por defensores dos direitos infantis, que destacam seu papel na construção de uma sociedade mais segura e educativa para as novas gerações.
Com informações oficiais do Ministério Público e do INICC.