A Assembleia da República aprovou hoje uma alteração histórica à Lei Orgânica do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), que marca uma mudança profunda na estrutura e tutela da principal força de investigação criminal do país. A partir de agora, o SERNIC deixa de estar sob a alçada do Ministério do Interior e passa para a tutela da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com esta decisão, o SERNIC rompe com a sua ligação ao poder executivo e é integrado formalmente no sistema de justiça penal, respondendo diretamente ao Ministério Público. A medida responde a reivindicações antigas da sociedade civil, de juristas e de diversas instituições que, há anos, defendem a necessidade de garantir maior autonomia, transparência e eficácia nas investigações criminais em Moçambique.

O debate sobre a criação de uma polícia judiciária verdadeiramente independente ganhou novo fôlego nos últimos meses, impulsionado pelas propostas do Ministério Público. No seu informe anual à Assembleia da República, o Procurador-Geral da República defendeu a urgência de reconfigurar o papel e a tutela do SERNIC, apontando para os entraves estruturais e políticos que têm dificultado o combate ao crime organizado, à corrupção e ao cibercrime.

No novo modelo aprovado, o director-geral do SERNIC será nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Procurador-Geral da República. A escolha deverá recair preferencialmente sobre magistrados ou quadros com experiência comprovada na investigação criminal. A missão do SERNIC será reorientada para uma abordagem técnico-jurídica, com ênfase na produção de prova para os processos penais, em estreita articulação com os tribunais.

A nova lei também põe fim à visão do SERNIC como uma força paramilitar. A sua actuação passará a ser exclusivamente civil, subordinada à lógica do Estado de Direito e às exigências do sistema de justiça penal moderno.

Esta reforma aproxima Moçambique dos modelos internacionais mais avançados de polícia judiciária e representa um passo firme no reforço das instituições de justiça. Para muitos analistas, trata-se de uma mudança estrutural que pode dar novo alento à luta contra o crime e aumentar a confiança da população na justiça moçambicana.

Com esta aprovação, Moçambique avança na direcção de um sistema de investigação criminal mais independente, profissional e eficaz.