Conselho de Ministros aprova regulamento de recrutamento para o Aparelho do Estado e pacote legislativo

Maputo, 28 de Outubro de 2025 – O Conselho de Ministros da República de Moçambique realizou esta terça-feira a sua 36.ª Sessão Ordinária, na qual aprovou um conjunto de propostas de lei e decretos, com destaque para o regulamento de coordenação do processo de recrutamento e selecção de pessoal no Aparelho do Estado. O Governo apresentou também o balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) do terceiro trimestre de 2025.

Novo regulamento de recrutamento no Aparelho do Estado
O decreto aprovado estabelece os mecanismos de coordenação do processo de recrutamento e selecção de pessoal no Aparelho do Estado. O regulamento visa promover a harmonização dos procedimentos, garantir rigor, transparência, eficiência, meritocracia e celeridade na operacionalização dos concursos públicos para ingresso na Administração Pública, nas carreiras de regime geral e especial, nas instituições da Administração directa e indirecta do Estado, entidades descentralizadas, nas missões diplomáticas e consulares da República de Moçambique e demais instituições.

Propostas de Lei em destaque
Entre as principais propostas legislativas aprovadas para submissão à Assembleia da República, destaca-se a proposta de Lei de Terras, que visa revogar a Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro. O novo diploma estabelece princípios e regras de gestão e administração da terra e dos recursos naturais, consolidando os direitos fundiários e garantindo o acesso equitativo à terra para um desenvolvimento sustentável e inclusivo em todo o território nacional.

Outra proposta relevante é a Lei de Liberdade Religiosa e de Culto, que revoga a Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto. A legislação estabelece os princípios, garantias e limites aplicáveis ao exercício da liberdade de religião e de culto, bem como o regime jurídico de constituição, organização e funcionamento das confissões religiosas, associações de carácter religioso e instituições de ensino religioso, visando garantir uma convivência social harmoniosa entre cidadãos, confissões religiosas e entidades públicas.

Balanço económico do terceiro trimestre
O Governo apresentou o balanço do PESOE do terceiro trimestre de 2025, com resultados considerados positivos apesar de factores adversos. Dos 283 indicadores avaliados, 77% (219) registaram desempenho positivo e 23% (64) apresentaram desempenho negativo.

No plano macroeconómico, destacou-se a estabilidade dos indicadores, caracterizada pelo aumento das Reservas Internacionais Líquidas para cinco meses de cobertura, contra 4,7 meses previstos para o período. A inflação situou-se em 4,1%, abaixo dos 7% previstos para o ano de 2025.

A cobrança da receita do Estado atingiu 263.872,4 milhões de meticais, correspondente a 68,4% da meta anual, representando um crescimento nominal de 0,6% face ao período homólogo de 2024. A despesa realizada foi de 314.264,4 milhões de meticais, correspondente a 61,3% do PESOE 2025, representando um decréscimo real de 15,8% face ao mesmo período do ano anterior.

Outros decretos aprovados
O Conselho de Ministros aprovou ainda vários decretos, incluindo:

– Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro, que revoga o Decreto n.º 5/2013, estabelecendo regras para emissão, colocação e reembolso de obrigações do Tesouro como instrumentos de financiamento público de médio e longo prazo;

– Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, que revoga o Decreto n.º 38/2023, estabelecendo mecanismos de controlo do tráfego das redes dos operadores de telecomunicações para garantir maior segurança nos serviços prestados;

– Alteração ao Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais, aprovado pelo Decreto n.º 59/2023, de 27 de Outubro. A alteração visa melhorar a aplicação e eficácia do regulamento e criar um ambiente mais favorável aos operadores que atuam no país;

– Termos do Contrato de Concessão do Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia KM4 – TIRO KM4, estabelecendo a base legal para a concessão, em regime de parceria público-privada, da construção, operação, manutenção, gestão e devolução ao Estado das infraestruturas do terminal para exploração comercial dos serviços públicos transfronteiriços, por um período de 10 anos.

O Governo revogou também a Resolução n.º 16/2024, de 19 de Abril, que autorizou o Leilão de Direitos de utilização do espectro de frequências radioeléctricas para prestação de serviços de telecomunicações de uso público, nas faixas de 700 MHZ, 2,6 GHZ, 3,5 GHZ e 26 GHZ.

Além disso, foi ratificada a Carta Africana de Segurança Rodoviária, adoptada na vigésima sexta sessão ordinária da Conferência da União Africana, em Addis Abeba, Etiópia, a 31 de Janeiro de 2016.

Outras matérias
O Conselho de Ministros apreciou ainda informações sobre a retirada de Moçambique da Lista Cinzenta, os preparativos do Lançamento da Campanha Agrária 2025/2026, a I Conferência Internacional de Turismo “Mozambique Tourism Summit” (3-4 de Novembro), a ameaça sanitária da febre aftosa, e o Memorando de Entendimento entre a Procuradoria-Geral da República e o Ministério das Finanças para estabelecer uma linha verde de denúncias de cobranças ilícitas aos fornecedores.

Para conhecer o conteúdo detalhado dos decretos aprovados, os interessados podem:

– Consultar o Boletim da República (www.imprensanac.gov.mz), onde serão publicados oficialmente nos próximos dias ou semanas;
– Aceder ao portal do Governo (www.portaldogoverno.gov.mz), na secção de legislação;
– Contactar os ministérios responsáveis por cada decreto específico;
– Exercer o direito de acesso à informação junto ao Secretariado do Conselho de Ministros.

Nota: O comunicado oficial apresenta apenas um resumo das decisões. Os textos completos dos diplomas legais ficam disponíveis após a publicação no Boletim da República. Continue lendo