Maputo, 8 de Outubro de 2025 – O Conselho de Ministros aprovou, na sua 34.ª Sessão Ordinária, realizada ontem, a proposta da Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, que prevê receitas de cerca de 421,9 mil milhões de meticais e despesas fixadas em 535,6 mil milhões de meticais, traduzindo-se num défice orçamental de 113,6 mil milhões de meticais.
De acordo com o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o PESOE 2026 visa uma “alocação criteriosa e estratégica dos recursos públicos”, com foco na estabilidade macroeconómica, eficiência na despesa e promoção da transparência. As prioridades de investimento para o próximo ano incidem sobre infraestruturas produtivas, logísticas e sociais, com “destaque para transportes, digitalização, estradas, educação e saúde”.
Mphanda Nkuwa avança
Num dos pontos mais aguardados da sessão, o executivo aprovou o decreto que atribui a Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa à entidade concessionária Central Hidroelétrica de Mphanda Nkuwa, S.A. O projeto, que estabelece o quadro jurídico e institucional para a parceria público-privada, visa a construção, operação e manutenção de uma central elétrica com uma capacidade total instalada de até 1500 MW. O contrato, a ser assinado pelo ministro da Energia, tem como objetivo garantir “segurança jurídica, transparência e previsibilidade” para a execução deste projeto estratégico no setor energético.
Modernização de fronteiras e novo regime comercial
O Conselho de Ministros deu também luz verde a duas resoluções que autorizam a abertura de concursos públicos internacionais para a concessão e modernização das fronteiras de Machipanda (Corredor da Beira) e Cassacatiza (Corredor de Nacala), em regime de Parceria Público-Privada (PPP). A medida pretende trazer maior fluidez no transporte de pessoas e bens, aumentar a arrecadação fiscal e reduzir a dependência de infraestruturas fronteiriças de países terceiros.
Foi ainda aprovada uma Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permitirá ao Governo estabelecer um novo Regime Jurídico do Exercício da Actividade Comercial. A futura lei irá classificar a rede comercial, definir as modalidades de venda, estabelecer garantias pós-venda e regular a implantação territorial dos estabelecimentos comerciais em áreas urbanas, suburbanas e rurais.
Outras aprovações e ratificações
Entre outros diplomas aprovados, destacam-se:
· Um decreto que altera o estatuto do Millennium Challenge Account – Moçambique (MCA-Moçambique) para adequar a sua governação à implementação do Compacto II.
· Um novo Regulamento de Exercício da Actividade de Transporte Rodoviário, que introduz o licenciamento eletrónico e documentos digitais para o sector.
· A ratificação de um Acordo de Isenção de Visto com a Colômbia para titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço.
· A ratificação de um acordo entre o Governo de Moçambique e o Ismail imamat.
Informações apreciadas
O Governo analisou ainda informações sobre o andamento do Programa de Conectividade e Resiliência Costeira (Compacto II), a previsão hidrológica para a próxima época chuvosa (2025/2026) e as intervenções do setor do Ambiente nos empreendimentos mineiros da Província de Tete.
A sessão incluiu ainda a apreciação dos relatórios das recentes deslocações do Presidente da República, Daniel Chapo, à 80.ª Assembleia Geral da ONU e à investidura do Presidente do Malawi, Arthur Peter Mutharika.
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