O político moçambicano e deputa, Venâncio António Bila Mondlane, submeteu à Presidente do Parlamento, Margarida Adamugy Talapa, um pedido formal para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS) e do seu programa derivado, o Sustenta. O requerimento, datado de 18 de junho de 2025, fundamenta-se em alegações de irregularidades financeiras, falta de transparência e suspeitas de desvios de fundos públicos.

Fundamentação do Pedido
Criado em 2016 para substituir o extinto Fundo Nacional do Ambiente, o FNDS tem como missão financiar iniciativas de desenvolvimento sustentável em Moçambique. No entanto, segundo o documento apresentado, o fundo nunca tornou públicos relatórios de contas ou auditorias, apesar de ser responsável por cerca de 30% a 40% do total do investimento público nacional.

O programa Sustenta — concebido para integrar os agricultores familiares nas cadeias de valor — também está sob forte escrutínio. Relatórios do Tribunal Administrativo (TA) e inspeções recentes apontam diversas irregularidades, entre as quais:

Transferências ilegais de fundos para bancos comerciais (Moza Banco e BNI), em violação de compromissos assumidos com o Banco Mundial;
Pagamentos indevidos a empresas do sector do turismo (no valor de 10,3 milhões de meticais), sem base legal que os justifique;
Obras públicas inacabadas, como o sistema de regadio de Ninthulo (Zambézia), com indícios claros de desvio de verbas;
Contratos adjudicados com preços inflacionados, como a reabilitação de escritórios na Zambézia, cujo custo aumentou de 11,2 para 49,8 milhões de meticais;

Critérios de seleção tendenciosos, com relatos de favorecimento a membros do partido no poder.

Proposta de CPI
O requerimento propõe a constituição de uma comissão composta por 17 membros, com um mandato de 90 dias, incumbida de:

1. Analisar os relatórios financeiros auditados do FNDS e os pareceres do Banco Mundial;
2. Verificar, no terreno, a existência física dos projectos financiados;
3. Investigar os processos de adjudicação de contratos, bem como eventuais irregularidades fiscais;
4. Auditar as empresas e os consultores envolvidos nos projectos do Sustenta.

A resolução, cuja aprovação depende do voto parlamentar, estabelece que a CPI deverá trabalhar em articulação com o Ministério da Agricultura, o Ministério da Economia e Finanças e as instituições financeiras referidas no processo.

As denúncias feitas por Venâncio Mondlane reacendem preocupações sobre a governação e a gestão de fundos públicos em Moçambique, num contexto já fragilizado por escândalos como o das chamadas “dívidas ocultas”. Caso venha a ser aprovada, a CPI poderá trazer à tona novos detalhes sobre a utilização de recursos alocados ao desenvolvimento sustentável, sobretudo em zonas rurais.

Até ao momento, a Presidente da Assembleia da República não se pronunciou sobre o pedido. Entretanto, sectores da sociedade civil e diversos órgãos de comunicação social têm vindo a pressionar por maior transparência. Agricultores de várias províncias queixam-se de impactos negativos do Sustenta, como o fornecimento de sementes de baixa qualidade e a entrega de insumos com preços artificialmente inflacionados.

Este caso evidencia os desafios persistentes na governação e fiscalização de fundos públicos em Moçambique. A resposta do Parlamento ao pedido de criação da CPI será um teste decisivo ao compromisso do Estado com os princípios da transparência, responsabilidade e boa governação — num ano particularmente marcado por debates sobre probidade na gestão pública.

(Documentos anexos: Requerimento N/Refº 01/VM7I/AR/2025 e Proposta de Resolução da CPI)